{"id":1003,"__str__":"Parecer - CFJL de 06/08/2019 por Aldo Ambr\u00f3sio Morelli","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1003","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2019-08-06","autor":"Aldo Ambr\u00f3sio Morelli","ementa":"Este projeto de lei complementar tem como objetivo corrigir uma distor\u00e7\u00e3o\r\nquanto \u00e0 cobran\u00e7a de ISSQN das pessoas jur\u00eddicas atuantes na \u00e1rea cont\u00e1bil,\r\nenquadradas no Simples Nacional, Lei Complementar 123/2006.\r\nO Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, institu\u00eddo pela Lei\r\nComplementar 123/2006, aplic\u00e1vel \u00e0s Microempresas e \u00e0s Empresas de Pequeno Porte.\r\nAssim, se o tributo tiver regra espec\u00edfica, n\u00e3o ser\u00e1 aplicada \u00e0s al\u00edquotas dos\r\nanexos \u00e0 Lei Complementar 123/2006, corno \u00e9 o caso dos escrit\u00f3rios de contabilidade,\r\nque ser\u00e3o tributados em valores fixos, por meio de regulamenta\u00e7\u00e3o de Lei Municipal.\r\nContudo, a cobran\u00e7a por valor fixo mensal, conforme preconiza o art. 32 da Lei\r\nComplementar 36/2000 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal), onera demasiadamente a carga\r\ntribut\u00e1ria dos escrit\u00f3rios de contabilidade, que recolher\u00e3o o valor por cada profissional\r\nintegrante do escrit\u00f3rio.\r\nCom isso, referida tributa\u00e7\u00e3o se torna um desincentivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de\r\nempregos de profissionais habilitados, bem como um fator de migra\u00e7\u00e3o de profissionais\r\npara outras cidades pr\u00f3ximas. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o dos artigos 112, 113 e 114 da Lei Complementar\r\n36/2000, tal procedimento deve ser adotado, uma vez que j\u00e1 existe lei municipal\r\nespec\u00edfica que institui a regulamenta\u00e7\u00e3o municipal das Microempresas, Empresas de\r\nPequeno Porte e Microempreendedor Individual (Lei n\u00b0 4.860/2015).\r\nRessalte-se que grande parte dos artigos pertencentes ao Cap\u00edtulo III do C\u00f3digo\r\nTribut\u00e1rio Municipal j\u00e1 foram revogados, e, portanto, \u00e9 necess\u00e1ria a revoga\u00e7\u00e3o desses\r\nartigos com o objetivo de evitar distor\u00e7\u00f5es interpretativas, principalmente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0\r\nisen\u00e7\u00e3o de pagamento de ISSQN.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/1003/projetoleicomplementar02-2019parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-08-13T13:59:50.203535-03:00","materia":1911,"tipo":1}