{"id":1014,"__str__":"Parecer - CFJL de 04/10/2019 por Aldo Ambr\u00f3sio Morelli","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1014","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2019-10-04","autor":"Aldo Ambr\u00f3sio Morelli","ementa":"Este projeto de lei visa revogar a Lei Municipal n\u00b0 3.920/2004, que autorizou a\r\ndoa\u00e7\u00e3o do lote 25, de uma \u00e1rea institucional localizada no Conjunto Habitacional Pedro\r\nSancho Vilela, com 209,52 m2, \u00e0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS MORADORES DOS BAIRROS\r\nDA NOVA CIDADE, inscrita no CNPJ n\u00b004.924.546/0001-90.\r\nO Munic\u00edpio de Santa Rita do Sapuca\u00ed doou essa \u00e1rea para a constru\u00e7\u00e3o da\r\nsede da Associa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, passados mais de 15 anos da aprova\u00e7\u00e3o da lei a ser\r\nrevogada, nada foi edificado no local.\r\nA revoga\u00e7\u00e3o desta Lei Municipal n\u00e3o trar\u00e1 preju\u00edzos legais, financeiros ou\r\nsociais \u00e0 municipalidade, tendo-se em vista que n\u00e3o houve qualquer investimento da\r\nAssocia\u00e7\u00e3o no local doado, conforme croqui e foto anexos ao projeto","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/1014/projetolei47-2019parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-10-08T13:50:32.164354-03:00","materia":1967,"tipo":1}