{"id":1080,"__str__":"Parecer - CFJL de 17/03/2020 por Cibele Maria da Silva","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1080","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2020-03-17","autor":"Cibele Maria da Silva","ementa":"Este projeto de lei realiza altera\u00e7\u00f5es pontuais na Lei Complementar n\u00b0 86, de\r\n25 de junho de 2014, que disciplina o parcelamento, a ocupa\u00e7\u00e3o e o uso do solo no\r\nMunic\u00edpio de Santa Rita do Sapuca\u00ed, visando incentivar o crescimento urbano com\r\nmaior efici\u00eancia.\r\nDois fatores direcionaram as novas propostas: a manuten\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a dos\r\nespa\u00e7os p\u00fablicos e o melhor aproveitamento do solo urbano.\r\nS\u00e3o propostas as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\r\n1)Terra\u00e7os: altera\u00e7\u00f5es dos padr\u00f5es de recuo da cobertura (de 3m para 1,5m) e\r\na possibilidade de integrarem a \u00e1rea comum ou a unidade aut\u00f4noma do pavimento\r\ninferior, desde que destinados exclusivamente como \u00e1rea de lazer.\r\n2) Taxa de permeabiliza\u00e7\u00e3o: que corresponde \u00e0 exig\u00eancia de que uma por\u00e7\u00e3o\r\nde cada terreno privado ou p\u00fablico seja perme\u00e1vel, ou seja, cada lote deve ter uma \u00e1rea\r\nque permita que a \u00e1gua penetre no solo, preferencialmente composta de vegeta\u00e7\u00e3o, o\r\nque melhora a absor\u00e7\u00e3o de \u00e1gua pelo solo. O projeto prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da taxa de\r\npermeabiliza\u00e7\u00e3o do solo de 15% para 10% da \u00e1rea de cada terreno para as Zonas Z1,\r\nZ2, Z3, Z4, ZC e ZEP, para melhor distribui\u00e7\u00e3o e beneficiamento da edifica\u00e7\u00e3o. Nas\r\ndemais \u00e1reas, continuam as taxas previstas anteriormente 3) Afastamentos das edifica\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos alinhamentos frontais,\r\nlaterais e fundos dos terrenos: O redimensionamento desses recuos das edifica\u00e7\u00f5es\r\nunifamiliares, multifamiliares, comerciais, industriais e de uso misto gerar\u00e1 uma\r\nconex\u00e3o maior entre as edifica\u00e7\u00f5es com o exterior, a vizinhan\u00e7a e as vias p\u00fablicas. Do\r\nmesmo modo, haver\u00e1 maior funcionalidade na distribui\u00e7\u00e3o dos ambientes familiares ou\r\nn\u00e3o, dentro dos lotes urbanos, que, na generalidade, s\u00e3o pequenos ou t\u00eam \"testadas\"\r\npequenas, o que dificulta a implanta\u00e7\u00e3o dos afastamentos.\r\n4) Uso de elevador: o projeto cria um crit\u00e9rio mais claro para definir a\r\nobrigatoriedade do elevador em edifica\u00e7\u00f5es. Ser\u00e1 obrigat\u00f3rio o uso de elevador nas\r\nedifica\u00e7\u00f5es com mais de 10 m de desn\u00edvel entre o piso de entrada e o piso do \u00faltimo\r\npavimento.\r\n5) Estacionamentos: S\u00e3o propostas modifica\u00e7\u00f5es nas exig\u00eancias m\u00ednimas de\r\nvagas de estacionamentos das edifica\u00e7\u00f5es para uso multifamiliar (1 vaga para unidades\r\nde at\u00e9 3 dormit\u00f3rios e 2 vagas para unidades de 4 ou mais dormit\u00f3rios); para escrit\u00f3rios\r\ne lojas (1 vaga para unidades com testada m\u00ednima de 12 metros); para hot\u00e9is e similares\r\n(1 vaga para cada apartamento) e para com\u00e9rcio varejista e atacadista (supermercados,\r\npor exemplo) (1 vaga para cada 50 m2 da \u00e1rea edificada bruta). S\u00e3o exclu\u00eddas\r\nexig\u00eancias de vaga m\u00ednima de estacionamento para edifica\u00e7\u00f5es de uso escolar,\r\nrestaurantes e similares, templos religiosos, cinemas, teatros, audit\u00f3rios e similares. As\r\ndemais exig\u00eancias s\u00e3o mantidas.\r\nComo forma de facilitar a compreens\u00e3o dos profissionais que amam na \u00e1rea de\r\nconstru\u00e7\u00e3o civil, o projeto traz robusto acervo ilustrativo em seus anexos I e II, que\r\nprocuram aliar o texto \u00e0 representa\u00e7\u00f5es gr\u00e1ficas, apresentando modelos pr\u00e1ticos de\r\nforma bastante did\u00e1tica.\r\nPor fim, como consequ\u00eancia dessas altera\u00e7\u00f5es, passa ser permitida constru\u00e7\u00e3o\r\ntipo \"residencial multifamiliar\" na zona \"Z4\".","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1080/projetoleicomplementar2-2020parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-05-25T10:32:57.776754-03:00","materia":2164,"tipo":1}