{"id":1141,"__str__":"Parecer - CFJL de 29/04/2021 por Marcos Azevedo Moreira","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1141","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2021-04-29","autor":"Marcos Azevedo Moreira","ementa":"Este projeto de lei visa institui\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Saneamento\r\nB\u00e1sico \u2014 PMSB - de Santa Rita do Sapuca\u00ed/MG, abrangendo o abastecimento de\r\n\u00e1gua pot\u00e1vel, o esgotamento sanit\u00e1rio, a limpeza urbana e o manejo de res\u00edduos\r\ns\u00f3lidos, e a drenagem e manejo das \u00e1guas pluviais urbanas. O munic\u00edpio \u00e9 titular\r\ndesse servi\u00e7o de saneamento, considerado cr\u00edtico para a\u00e7\u00f5es em drenagem urbana\r\nsustent\u00e1vel pelo governo federal. Santa Rita do Sapuca\u00ed possui tamb\u00e9m diversas\r\n\u00e1reas de risco, algumas ligadas a quest\u00f5es de saneamento, conforme dados do\r\nServi\u00e7o Geol\u00f3gico do Brasil \u2014 CPRM.\r\nO Munic\u00edpio tem a obriga\u00e7\u00e3o de realizar o Plano de Saneamento por\r\nfor\u00e7a da Lei Federal n\u00b0 11.445/2007, que estabeleceu: \"a exist\u00eancia de plano de\r\nsaneamento b\u00e1sico, elaborado pelo titular dos servi\u00e7os, ser\u00e1 condi\u00e7\u00e3o para o\r\nacesso aos recursos or\u00e7ament\u00e1rios da Uni\u00e3o ou aos recursos de financiamentos\r\ngeridos ou administrados por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\r\nfederal, quando destinados a servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico\".\r\nPara atender a essa obriga\u00e7\u00e3o legal, o Munic\u00edpio de Santa Rita do\r\nSapuca\u00ed contratou a Funda\u00e7\u00e3o de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o de Itajub\u00e1 \u2014 FAPEPE, que possui reconhecida expertise e t\u00e9cnicos adequados para a\r\nrealiza\u00e7\u00e3o desse trabalho.\r\nAp\u00f3s vasta pesquisa de campo, tabula\u00e7\u00e3o dc dados, quatro audi\u00eancias\r\np\u00fablicas presenciais, em locais diferentes do munic\u00edpio (nas quais alguns\r\nvereadores da gest\u00e3o anterior representaram a C\u00e2mara), e duas audi\u00eancias\r\np\u00fablicas virtuais, com transmiss\u00e3o pela internet, foi apresentado o resultado final\r\ndo Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico de Santa Rita do Sapuca\u00ed, que d\u00e1\r\norigem a este projeto de lei, cuja aprova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a base para a efici\u00eancia das\r\npol\u00edticas de saneamento do nosso munic\u00edpio nos pr\u00f3ximos vinte anos.\r\nTodo o desenvolvimento do Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico foi\r\nacompanhado pelos t\u00e9cnicos da Divis\u00e3o Municipal de Meio Ambiente e\r\nDesenvolvimento Sustent\u00e1vel.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/1141/projeto_de_lei_complementar_no01_-_2021parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-05-06T14:29:01.435489-03:00","materia":2356,"tipo":1}