{"id":1196,"__str__":"Parecer - CFJL de 05/08/2021 por Marcos Azevedo Moreira (Tatinha)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1196","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2021-08-05","autor":"Marcos Azevedo Moreira (Tatinha)","ementa":"Este projeto de lei visa autorizar a doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de terreno p\u00fablico\r\n\u00e0 empresa Novo Vale Transporte Ltda., para a constru\u00e7\u00e3o de sua sede.\r\nA \u00e1rea a ser doada tem 5.253,34 m2, denominado lote 2-B3, no\r\nLoteamento Ch\u00e1cara Sinh\u00e1. \u2022 A donat\u00e1ria ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 6 meses para o in\u00edcio da edifica\u00e7\u00e3o,\r\ne de at\u00e9 18 meses para a sua conclus\u00e3o, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei.\r\nA doa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivada por escritura p\u00fablica, cuja lavratura fica\r\ncondicionada \u00e0 conclus\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o pela outorgada donat\u00e1ria, exceto na\r\nhip\u00f3tese de financiamento da obra, caso em que a escritura poder\u00e1 ser outorgada\r\nantecipadamente. As despesas decorrentes da lavratura da escritura p\u00fablica de\r\ndoa\u00e7\u00e3o e demais encargos, inclusive o recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o e\r\nregistro no Registro de Im\u00f3veis da Comarca, correr\u00e3o integralmente por conta da\r\noutorgada donat\u00e1ria.\r\nSegundo informa\u00e7\u00f5es constantes na exposi\u00e7\u00e3o de motivos do projeto, a\r\nempresa benefici\u00e1ria foi constitu\u00edda no ano de 2007 e tem como atividade principal o transporte rodovi\u00e1rio de carga c produtos perigosos gerando,\r\natualmente, cerca de 110 empregos permanentes, com previs\u00e3o de gera\u00e7\u00e3o de 125\r\nempregos permanentes at\u00e9 2021; 140 empregos permanentes at\u00e9 o ano de 2022; e\r\n150 empregos permanentes at\u00e9 2023. A empresa comprovou regularidade fiscal\r\ncom as Fazendas P\u00fablicas Federal, Estadual e Municipal, bem como com a\r\nSeguridade Social e o FGTS. Apresentou certid\u00e3o negativa de fal\u00eancia. O\r\nfaturamento nos exerc\u00edcios de 2018, 2019 e 2020 foi no montante de R$ 38.337.\r\n380,46, sendo que o faturamento previsto para os exerc\u00edcios de 2021, 2022 e\r\n2023 perfaz o montante de R$ 49.082.218,00. Os investimentos previstos para os\r\nanos de 2021 e 2022 totalizam R$ 1.400.000,00.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/1196/projeto_de_lei_no_29-2021-_parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-08-10T14:06:22.053856-03:00","materia":2462,"tipo":1}