{"id":1199,"__str__":"Parecer - CFJL de 05/08/2021 por Marcos Azevedo Moreira (Tatinha)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1199","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2021-08-05","autor":"Marcos Azevedo Moreira (Tatinha)","ementa":"Este projeto de lei estabelece normas de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria no Munic\u00edpio\r\nde Santa Rita do Sapuca\u00ed/MG, para a industrializa\u00e7\u00e3o, o beneficiamento e a\r\ncomercializa\u00e7\u00e3o de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e\r\nvegetal no \u00e2mbito do Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal - SIM.\r\nA Lei Federal N\u00b0 7.889 de 1989, criou o Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal\r\n(SIM), que determinou que os munic\u00edpios devem realizar a inspe\u00e7\u00e3o e \u2022 fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria dos produtos de origem animal. O SIM busca:\r\n1) garantir a qualidade dos produtos b\u00e1sicos de nossa alimenta\u00e7\u00e3o,\r\nvelando pela sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o em geral;\r\n2) garantir a seguran\u00e7a alimentar, assegurando a qualidade sanit\u00e1ria dos\r\nprodutos aliment\u00edcios que s\u00e3o produzidos no munic\u00edpio e que chegam at\u00e9 a mesa\r\ndo consumidor;\r\n3) certificar por meio de seu selo, aqueles produtos que foram elaborados\r\ncom a devida qualidade higi\u00eanica e sanit\u00e1ria.\r\nA adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e o est\u00edmulo a constitui\u00e7\u00e3o de SIM,\r\nindividualmente ou em cons\u00f3rcios de munic\u00edpios, incluindo a disponibiliza\u00e7\u00e3o de\r\ndiversos materiais t\u00e9cnicos sobre o assunto \u00e9, portanto, de grande relev\u00e2ncia e\r\nfundamental para o produtor rural.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/1199/projeto_de_lei_complementar_no_4-2021-_parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-08-10T14:23:22.600431-03:00","materia":2488,"tipo":1}