{"id":1204,"__str__":"Parecer - CFJL de 12/08/2021 por Marcos Azevedo Moreira (Tatinha)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1204","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2021-08-12","autor":"Marcos Azevedo Moreira (Tatinha)","ementa":"Este projeto de lei visa criar o Fundo Municipal dos Direitos da\r\nMulher (FMDM), com o objetivo de possibilitar o financiamento de a\u00e7\u00f5es,\r\nprojetos, eventos e atividades que visem a garantia dos direitos da mulher,\r\nprincipalmente daquelas em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica.\r\nCom a regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e sua\r\ninscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas, o Conselho Municipal dos\r\nDireitos da Mulher poder\u00e1 obter recursos, em todas as esferas de governo, para\r\nque sejam atingidos seus objetivos.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/1204/projeto_de_lei_no36-2021-_parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-08-18T13:31:31.296879-03:00","materia":2491,"tipo":1}