{"id":1208,"__str__":"Parecer - CFJL de 10/08/2021 por Marcos Azevedo Moreira (Tatinha)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1208","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2021-08-10","autor":"Marcos Azevedo Moreira (Tatinha)","ementa":"Este projeto de lei visa autorizar o Munic\u00edpio a outorgar escrituras\r\np\u00fablicas de doa\u00e7\u00e3o de terrenos cedidos para a constru\u00e7\u00e3o de moradias \u00e0\r\nAvenida Ant\u00f4nio Paulino, Rua Professor Joaquim Augusto de Souza e\r\nadjac\u00eancias.\r\nA cess\u00e3o de terrenos nesses locais pelo Munic\u00edpio ocorreu h\u00e1 v\u00e1rias\r\nd\u00e9cadas e, ainda hoje, existem benefici\u00e1rios que n\u00e3o conseguiram regularizar\r\nsuas moradias.\r\nNos casos de espec\u00edficos moradores que, eventualmente, n\u00e3o sejam os\r\nbenefici\u00e1rios diretos dos terrenos, tendo-o adquiridos de algum outro benefici\u00e1rio\r\nh\u00e1 mais de 5 anos, a comprova\u00e7\u00e3o da posse e uso do im\u00f3vel para fins de\r\nregulariza\u00e7\u00e3o e outorga de escritura ser\u00e1 feita mediante visita e relat\u00f3rio emitido\r\npela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.\r\nA Administra\u00e7\u00e3o Municipal, assim, vai dando cumprimento aos\r\nprinc\u00edpios fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal relativos \u00e0 cidadania e\r\n\u00e0 dignidade da pessoa humana, reduzindo as desigualdades sociais e promovendo\r\naos cidad\u00e3os o direito \u00e0 moradia digna.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/1208/projeto_de_lei_no_37-2021-_parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-09-08T14:52:30.038770-03:00","materia":2503,"tipo":1}