{"id":1224,"__str__":"Parecer - CFJL de 13/10/2021 por Marcos Azevedo Moreira (Tatinha)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1224","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2021-10-13","autor":"Marcos Azevedo Moreira (Tatinha)","ementa":"Este projeto de lei visa autorizar a desafeta\u00e7\u00e3o e afeta\u00e7\u00e3o das seguintes \u00e1reas\r\nde propriedade do Munic\u00edpio de Santa Rita do Sapuca\u00ed/MG:\r\nDESAFETA\u00c7\u00c3O: \u00e1rea denominada \"\u00c1REA VERDE 5\", com um total de\r\n13.045,33 m2, localizada na Rua Jos\u00e9 Schmidt, no Loteamento Residencial Bela Vista,\r\nneste Munic\u00edpio, a qual deixa de ser bem de uso comum e passa a ser bem de uso\r\nespecial, com a finalidade espec\u00edfica de constru\u00e7\u00e3o de uma escola municipal de ensino\r\nfundamental para atendimento obrigat\u00f3rio de crian\u00e7as de 6 a 15 anos da regi\u00e3o do bairro\r\nAnchieta e bairros lim\u00edtrofes;\r\nAFETA\u00c7\u00c3O: \u00e1rea verde e bem de uso comum, correspondente a 25.772,12m2,\r\nde propriedade do Munic\u00edpio, caracterizada pelas quadras 19, 20 e 21 e ruas 5, 6 e 17,\r\nque s\u00e3o objeto da Matr\u00edcula 13.425 do Servi\u00e7o Registrai de Im\u00f3veis, todas localizadas\r\nno Parque Municipal de Eventos Dr. Ant\u00f4nio Teixeira dos Santos, no loteamento Jardim\r\ndas Palmeiras, neste Munic\u00edpio.\r\nA constru\u00e7\u00e3o desta escola municipal de ensino fundamental para atendimento\r\nobrigat\u00f3rio de crian\u00e7as de 6 a 15 anos da regi\u00e3o do bairro Anchieta e bairros lim\u00edtrofes\r\ntrar\u00e1 benef\u00edcios incomensur\u00e1veis para os moradores dessa regi\u00e3o ante o\r\nredimensionamento do n\u00famero de vagas a serem disponibilizadas e da log\u00edstica no\r\natendimento desses jovens na rede municipal de ensino a m\u00e9dio e longo prazos.\r\nAregi\u00e3o j\u00e1 \u00e9 dotada de outras \u00e1reas verdes, \u00e1reas arborizadas e de lazer. Para\r\ncompensar essa desafeta\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio efetuar\u00e1 a afeta\u00e7\u00e3o, como \u00e1rea verde, de uma\r\n\u00e1rea correspondente praticamente ao dobro da \u00e1rea a ser desafetada, localizada no\r\nParque Municipal de Eventos Dr. Ant\u00f4nio Teixeira dos Santos. Essa \u00e1rea nunca integrou\r\npara qualquer fim o percentual obrigat\u00f3rio das \u00e1reas de uso comum e especial do\r\nLoteamento Jardim das Palmeiras, pois teve origem na desapropria\u00e7\u00e3o de quadras e\r\nlotes de uso residencial e/ou comercial do Loteamento pelo Poder P\u00fablico Municipal,\r\nno ano de 2005.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/1224/projeto_de_lei_no51-2021_parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-10-19T14:28:38.504044-03:00","materia":2541,"tipo":1}