{"id":1245,"__str__":"Parecer - CFJL de 01/12/2021 por Marcos Azevedo Moreira (Tatinha)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1245","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2021-12-01","autor":"Marcos Azevedo Moreira (Tatinha)","ementa":"Este projeto visa disciplinar o uso do Sistema Vi\u00e1rio Urbano de Santa\r\nRita do Sapuca\u00ed/MG para explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte individual privado\r\nremunerado de passageiros e de servi\u00e7o de compartilhamento de ve\u00edculos sem\r\ncondutor vinculado, ambos intermediados por plataformas digitais gerenciadas\r\n1\r\npor Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRCs).\r\nA autoriza\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema Vi\u00e1rio Urbano de Santa Rita do\r\nSapuca\u00ed/MG para explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica de transporte individual\r\nprivado remunerado de passageiros somente ser\u00e1 conferido \u00e0s Provedoras de\r\nRedes de Compartilhamento (PRCs) credenciadas.\r\nPara obter a autoriza\u00e7\u00e3o mencionada no caput, o interessado dever\u00e1\r\ncomprovar os seguintes requisitos: ser pessoa jur\u00eddica, do tipo EI (Empres\u00e1rio\r\nIndividual), LTDA (Sociedade Limitada) ou S/A (Sociedade An\u00f4nima), que\r\nopera por meio de plataformas digitais a demanda de servi\u00e7o de transporte\r\nindividual remunerado, intermediando a rela\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios e prestadores de\r\nservi\u00e7o; ter o objeto social pertinente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o ou intermedia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\r\nde transporte individual remunerado de passageiros; possuir o cadastro junto ao Munic\u00edpio de Santa Rita do Sapuca\u00ed, atrav\u00e9s de inclus\u00e3o no Cadastro Mobili\u00e1rio;\r\npossuir regulamento operacional ou outros documentos normativos adotados na\r\npresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ofertados, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\nEste projeto visa consolidar as leis municipais que tratam sobre a\r\nregulamenta\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte remunerado individual\r\nprivado de passageiros e de servi\u00e7o de compartilhamento de ve\u00edculos com\r\ncondutor vinculado, ambos intermediados por plataformas digitais gerenciadas\r\npor Provedoras de Redes de Compartilhamento.\r\nEste projeto cumpre as diretrizes da Lei Federal n\u00b0 13.640/2018, que\r\nnormalizou o transporte remunerado privado individual de passageiros e os\r\nservi\u00e7os das Provedoras de Rede de Compartilhamento (PRCs), regulamentando\r\no servi\u00e7o de transporte por aplicativos nesta cidade.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/1245/projeto_de_lei_no62-2021_parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-12-06T14:04:37.408713-03:00","materia":2575,"tipo":1}