{"id":1250,"__str__":"Parecer - CFJL de 06/12/2021 por Marcos Azevedo Moreira (Tatinha)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1250","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2021-12-06","autor":"Marcos Azevedo Moreira (Tatinha)","ementa":"Este projeto visa autorizar a abertura de cr\u00e9dito suplementar para\r\ncustear as despesas com o pagamento do funcionalismo p\u00fablico municipal, para\r\nos meses de dezembro de 2021, inclusive o 13\u00b0 sal\u00e1rio. A falta de saldo das\r\ndota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para custear despesas com pessoal ocorreu,\r\nprincipalmente devido \u00e0 revis\u00e3o geral na remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos\r\nmunicipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, no percentual de\r\n4% (quatro por cento). Al\u00e9m disso, a Lei Federal n\u00b0 14.113, de 25 de dezembro\r\nde 2020, que \"regulamenta o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da\r\nEduca\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (FUNDEB)\r\ncausou um aumento no valor do repasse do FUNDEB, no ano dc 2021 e alterou o\r\npercentual de 60% para 70%, destinada ao pagamento, em cada rede de ensino,\r\nda remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/1250/projeto_de_lei_no68-2021_parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-12-09T10:21:34.482735-03:00","materia":2584,"tipo":1}