{"id":1252,"__str__":"Parecer - CFJL de 03/12/2021 por Uiles Eduardo de Souza","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1252","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2021-12-03","autor":"Uiles Eduardo de Souza","ementa":"Este projeto tem a inten\u00e7\u00e3o de acrescentar \u00e0 Lei n\u00b0 2.916, de 22 de\r\njulho de 1997, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de incentivo para expans\u00e3o de\r\nind\u00fastrias instaladas ou que vierem a se instalar no Munic\u00edpio, a determina\u00e7\u00e3o de\r\nque os projetos de lei que visem prorrogar o prazo da obriga\u00e7\u00e3o de in\u00edcio e\r\nt\u00e9rmino das obras de constru\u00e7\u00e3o da sede da empresa, em caso de doa\u00e7\u00e3o de\r\nterreno, devam vir acompanhados, dos documentos atualizados previstos nos\r\nincisos III, IV, V e VI do \u00a7 1\u00b0 deste artigo, quais sejam:\r\n- a regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;\r\n- a regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre\r\ncumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por lei;\r\n- a regularidade perante a Justi\u00e7a do Trabalho;\r\n- certid\u00e3o negativa de fal\u00eancia ou concordata, expedida pelo distribuidor\r\nda sede da pessoa jur\u00eddica.\r\nEsse acr\u00e9scimo \u00e9 necess\u00e1rio para que n\u00e3o restem d\u00favidas sobre a\r\nnecessidade da apresenta\u00e7\u00e3o desses documentos para que os vereadores tenham\r\nconhecimento da situa\u00e7\u00e3o regular da empresa benefici\u00e1ria no momento da\r\nprorroga\u00e7\u00e3o do prazo.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/1252/projeto_de_lei_no31a-2021_parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-12-09T10:26:43.312576-03:00","materia":2585,"tipo":1}