{"id":1267,"__str__":"Parecer - CFJL de 03/02/2022 por Benedito Raimundo Ribeiro (Dito Pistola)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1267","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2022-02-03","autor":"Benedito Raimundo Ribeiro (Dito Pistola)","ementa":"Este projeto visa autorizar o Poder Executivo a pagar aos servidores o valor de R$460,00, em dinheiro, por transfer\u00eancia banc\u00e1ria, em substitui\u00e7\u00e3o ao valor disponibilizado por meio do cart\u00e3o alimenta\u00e7\u00e3o. Consta da exposi\u00e7\u00e3o de motivos do projeto que a Lei n\u00ba 5.434, de 17 de\r\ndezembro de 2021, autoriza o pagamento de abono mensal aos servidores, por meio de cart\u00e3o alimenta\u00e7\u00e3o. O Munic\u00edpio celebrou contrato com a empresa Conv\u00eanios Card Administradora e Editora Ltda., vencedora da licita\u00e7\u00e3o, para a efetiva\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o alimenta\u00e7\u00e3o. Mas a empresa Conv\u00eanios Card Administradora e Editora Ltda. n\u00e3o est\u00e1 cumprindo o contrato porque o cart\u00e3o somente est\u00e1 sendo aceito em dois supermercados. O Munic\u00edpio notificou a empresa para que cumpra o contrato, oferecendo o n\u00famero m\u00ednimo de quatro estabelecimentos credenciados em Santa Rita do Sapuca\u00ed. Mas os servidores n\u00e3o podem ser prejudicados pelo descumprimento contratual. Por isso, enquanto a empresa n\u00e3o regularizar a situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 justo que o\r\nmunic\u00edpio pague aos servidores o valor de R$460,00, em dinheiro, por transfer\u00eancia banc\u00e1ria, em substitui\u00e7\u00e3o ao valor disponibilizado por meio do\r\ncart\u00e3o alimenta\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/1267/projeto_de_lei_n_2-2022_-_parecer_0001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-02-16T10:06:32.346334-03:00","materia":2593,"tipo":1}