{"id":1270,"__str__":"Parecer - CFJL de 16/02/2022 por Benedito Raimundo Ribeiro (Dito Pistola)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1270","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2022-02-16","autor":"Benedito Raimundo Ribeiro (Dito Pistola)","ementa":"Este projeto visa acrescentar no art. 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal o \u00a7 4\u00ba, com a finalidade de incluir nas hip\u00f3teses de parcelamentos de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, superiores a 24 (vinte e quatro) parcelas. mensais, a incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, como forma de incentivar o pagamento em menor n\u00famero de parcelas e evitar ren\u00fancia de receita por parte do Munic\u00edpio. Os juros morat\u00f3rios, de 1% (um por cento) ao m\u00eas visam compensar o retardamento do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, aplicada de acordo com os coeficientes de corre\u00e7\u00e3o utilizados pelo Governo Federal para d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, visa compensar a perda econ\u00f4mica decorrente da infla\u00e7\u00e3o. Essa medida vai incentivar o pagamento em menor n\u00famero de parcelas e evitar a ren\u00fancia de receita por parte do Munic\u00edpio.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/1270/projeto_de_lei_complementar_n_1_-2022-_parecer_0001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-02-22T13:53:57.767045-03:00","materia":2597,"tipo":1}