{"id":1315,"__str__":"Parecer - CFJL de 02/06/2022 por Vereador Benedito Raimundo Ribeiro","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1315","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2022-06-02","autor":"Vereador Benedito Raimundo Ribeiro","ementa":"Este projeto visa autorizar a abertura de cr\u00e9dito especial, no valor de R$ 132.810,81, para atender o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais em\r\nrela\u00e7\u00e3o a plano de pagamento de precat\u00f3rios. O Munic\u00edpio n\u00e3o tinha feito essa previs\u00e3o no or\u00e7amento porque entendeu ser desnecess\u00e1rio, tendo-se em vista que o valor da d\u00edvida dos precat\u00f3rios para o exerc\u00edcio de 2022 era inferior a 1% da receita corrente l\u00edquida. Mas o Tribunal entendeu de forma contr\u00e1ria e bloqueou o valor de R$132.810,81. Portanto, para que o munic\u00edpio adapte o or\u00e7amento a esse valor bloqueado \u00e9 necess\u00e1ria a abertura desse cr\u00e9dito especial.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/1315/projeto_de_lei_n_14-2022_parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-06-08T14:16:47.633544-03:00","materia":2709,"tipo":1}