{"id":1425,"__str__":"Parecer - CFJL de 08/02/2023 por Benedito Raimundo Ribeiro","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1425","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2023-02-08","autor":"Benedito Raimundo Ribeiro","ementa":"Este projeto visa unificar as datas de pagamento dos vencimentos e subs\u00eddios dos agentes p\u00fablicos da Prefeitura e da C\u00e2mara Municipal. A partir deste ano de 2023, os sistemas de inform\u00e1tica destinados \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica da Prefeitura e C\u00e2mara Municipal foram unificados, tendo-se em vista a\r\nprevis\u00e3o do art. 48 pela Lei Complementar n\u00b0 156/2016, regulamentado pelo Decreto Federal n\u00b0 10.540/2020. O Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (e-Social) obriga o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es mensais relativas ao pagamento dos vencimentos dos servidores da C\u00e2mara e dos subs\u00eddios dos vereadores. Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio que o o calend\u00e1rio de pagamento dos vencimentos dos servidores da C\u00e2mara Municipal e dos subs\u00eddios dos vereadores seja igual. A Prefeitura Municipal estabeleceu o calend\u00e1rio por meio da Portaria n\u00b0 5.188, de 6 de janeiro de 2023. Portanto, o calend\u00e1rio de pagamento dos vencimentos dos servidores da C\u00e2mara Municipal e dos subs\u00eddios dos vereadores dever\u00e1 obedecer o calend\u00e1rio da Prefeitura Municipal, a ser estabelecido, anualmente, por meio de portaria do Presidente da C\u00e2mara Municipal de Santa Rita\r\ndo Sapuca\u00ed/MG. A C\u00e2mara Municipal de Santa Rita do Sapuca\u00ed/MG dever\u00e1 providenciar o envio das informa\u00e7\u00f5es, na forma do Decreto Federal n\u00b0 8.373, de 11 de dezembro de 2014, com o fechamento da folha de pagamento dos servidores e vereadores pelo regime de compet\u00eancia, contendo todos as parcelas que comp\u00f5em a remunera\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos. O descumprimento ou o envio de informa\u00e7\u00f5es err\u00f4neas poder\u00e1 acarretar penalidades severas ao munic\u00edpio, como multas e irregularidade fiscal, impedindo-o a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos da Receita Federal , inviabilizando o recebimento de repasses financeiros oriundos de propostas, conv\u00eanios e contratos.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/1425/projeto_de_resolucao_n_4-2023_-_parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-02-08T10:04:30.826101-03:00","materia":2918,"tipo":1}