{"id":1426,"__str__":"Parecer - CFJL de 08/02/2023 por Benedito Raimundo Ribeiro","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1426","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2023-02-08","autor":"Benedito Raimundo Ribeiro","ementa":"Este projeto visa regulamentar o regime de adiantamento de despesas, que \u00e9 aplic\u00e1vel aos casos de despesas expressamente definidas em norma legal, consiste na entrega de numer\u00e1rio a agente p\u00fablico, sempre precedida de empenho na dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, para o fim de realizar despesas que n\u00e3o possam subordinar-se ao processo normal de aplica\u00e7\u00e3o. Neste caso, o regime de adiantamento de despesas se aplicaria a despesas judiciais; despesas extraordin\u00e1rias e comprovadamente urgentes, cuja realiza\u00e7\u00e3o depender\u00e1, sempre, de justificativa; a despesas a serem pagas em outro munic\u00edpio,\r\nsalvo se puderem subordinar-se ao processo normal de aplica\u00e7\u00e3o; a despesas mi\u00fadas de pronto pagamento, desde que de pequeno valor e indispens\u00e1veis ao funcionamento das atividades da C\u00e2mara, e que, por justificativa fundamentada, devidamente demonstrada, n\u00e3o possam aguardar o procedimento ordin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o; e a despesa \u00fanica, para pagamento \u00e0 vista, desde que dentro do valor praticado no mercado e previamente autorizada pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal. O limite para essas despesas seria de 6 UFM (seis unidades fiscais do munic\u00edpio) por adiantamento, limitado a 2 adiantamentos por semestre a cada um dos seguintes agentes p\u00fablicos:\r\nI - o Presidente da C\u00e2mara Municipal;\r\nII - o Secret\u00e1rio Geral da C\u00e2mara Municipal\r\nIII - o Assessor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais;\r\nIV - o Contador\r\nV - o Controlador Interno.\r\nO VALE DA ELETRONICk\r\nEssa medida visa desburocratizar a compra de bens ou presta\u00e7\u00e3o servi\u00e7os de pequeno valor necess\u00e1rios ao dia-a-dia da C\u00e2mara Municipal.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/1426/projeto_de_resolucao_n_7-2023_-_parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-02-08T10:10:26.317592-03:00","materia":2919,"tipo":1}