{"id":1429,"__str__":"Parecer - CFJL de 07/03/2023 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1429","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2023-03-07","autor":"BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO","ementa":"Este projeto de resolu\u00e7\u00e3o visa realizar a revis\u00e3o geral anual dos subs\u00eddios dos Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Santa Rita do Sapuca\u00ed/MG, apenas em\r\n\u00edndice oficial INPC/IBGE (5,71%), em cumprimento ao art. 215 da Lei Org\u00e2nica Municipal: Art. 215. Os subs\u00eddios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais e Vereadores, fixados nos termos do art. 29, V e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, poder\u00e3o ser revistos anualmente, a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2011.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O \u00edndice usado para revis\u00e3o geral anual ser\u00e1 o INPC (\u00edndice nacional de pre\u00e7os ao consumidor) ou outro \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/1429/projeto_de_resolucao_n_10-2023_parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-03-08T10:05:36.206707-03:00","materia":2962,"tipo":1}