{"id":1441,"__str__":"Parecer - CFJL de 30/03/2023 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1441","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2023-03-30","autor":"BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","ementa":"Este projeto visa renovar a lei que trata da pol\u00edtica municipal de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, adaptando-a \u00e0s normas federais mais recentes, principalmente no que tange \u00e0s elei\u00e7\u00f5es dos membros do Conselho Tutelar. As principais altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o as seguintes: 1) possibilidade de mais de urna recondu\u00e7\u00e3o ao cargo de Conselheiro Tutelar; 2) previs\u00e3o de mais uma etapa para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, consistente no treinamento b\u00e1sico espec\u00edfico sobre e Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o para a Inf\u00e2ncia \r\ne Adolesc\u00eancia (SIPIA); 3) mais uma mat\u00e9ria a ser cobrada na prova de conhecimentos espec\u00edficos sobre inform\u00e1tica b\u00e1sica (al\u00e9m de conhecimento sobre o ECA e reda\u00e7\u00e3o); 4) maior detalhamento sobre as elei\u00e7\u00f5es dos conselheiros tutelares, da elabora\u00e7\u00e3o dos editais do processo de escolha, das regras relativas \u00e0 campanha eleitoral e condutas vedadas aos candidatos, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propaganda eleitoral; 5) norrnatiza\u00e7\u00e3o sobre reuni\u00e3o ordin\u00e1ria semanal, com a presen\u00e7a de todos os membros do Conselho Tutelar em atividade, para estudos, an\u00e1lises e delibera\u00e7\u00f5es sobre os casos atendidos; 6) aumento das previs\u00f5es sobre faltas funcionais e veda\u00e7\u00f5es aos membros do Conselho Tutelar; 7) composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Disciplinar, que tem a atribui\u00e7\u00e3o de apurar administrativamente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es disciplinares atribu\u00eddas a conselheiros tutelares e conselheiros municipais de direitos da crian\u00e7a e do adolescente; 8) sistematiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s demandas e defici\u00eancias na estrutura de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o para a Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia- SIPIA. A nova lei que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica municipal de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente deve estabelecer diretrizes claras para a elabora\u00e7\u00e3o de planos, programas e projetos voltados para a prote\u00e7\u00e3o e atendimento desses direitos, bem como a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e inst\u00e2ncias respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o e acompanhamento dessas pol\u00edticas.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/1441/projeto_de_lei_n_25-2023-parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-04-05T09:44:49.309369-03:00","materia":2991,"tipo":1}