{"id":1445,"__str__":"Parecer - CFJL de 14/04/2023 por Benedito Raimundo Ribeiro","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1445","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2023-04-14","autor":"Benedito Raimundo Ribeiro","ementa":"Este projeto de lei disp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre obras do Munic\u00edpio de Santa Rita do Sapuca\u00ed/MG. Segundo o projeto, a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapuca\u00ed/MG manter\u00e1 atualizadas, em sua p\u00e1gina oficial na Rede Mundial de Computadores, informa\u00e7\u00f5es sobre as obras em andamento no Munic\u00edpio, entre elas: I - o \u00f3rg\u00e3o e a empresa respons\u00e1vel pelas obras; II - o valor da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria utilizada para custear as obras; III - a identifica\u00e7\u00e3o do contrato, com a especifica\u00e7\u00e3o do objeto, da dura\u00e7\u00e3o e da data estimada para conclus\u00e3o. Havendo disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapuca\u00ed/MG afixar\u00e1 urna placa no local da obra contendo as informa\u00e7\u00f5es mencionadas. O art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia. Este projeto tem o intuito de dar efetividade \u00e0 publicidade em rela\u00e7\u00e3o a informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas sobre as obras p\u00fablicas, para que a popula\u00e7\u00e3o possa verificar a efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/1445/projeto_de_lei_n_13a-2023-parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-04-26T13:36:31.425064-03:00","materia":3003,"tipo":1}