{"id":1455,"__str__":"Parecer - CFJL de 06/06/2023 por Vereador Benedito Raimundo Ribeiro","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1455","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2023-06-06","autor":"Vereador Benedito Raimundo Ribeiro","ementa":"Este projeto visa acrescentar os \u00a7\u00a7 3\u00b0 e 4\u00b0 ao art. 55 da Lei Municipal 5.255, de 4 de setembro de 2019, que disp\u00f5e sobre as pol\u00edticas municipais de incentivo \u00e0 ci\u00eancia, tecnologia, inova\u00e7\u00e3o e empreendedorismo do Munic\u00edpio de Santa Rita do Sapuca\u00ed. Segundo o capuz do art. 55 da mencionada lei, \"o per\u00edodo de perman\u00eancia das empresas no Programa Incuba\u00e7\u00e3o Avan\u00e7ada, no Condom\u00ednio Municipal de Empresas Ruy Brand\u00e3o' ser\u00e1 de 36 (trinta e seis) meses, renov\u00e1veis por at\u00e9 mais 36 (trinta e seis) meses, mediante justificativa e por decis\u00e3o do Diretor da Divis\u00e3o de Empreendimentos e Inova\u00e7\u00e3o, ouvido o Conselho Municipal de Inova\u00e7\u00e3o (CMI)\". A altera\u00e7\u00e3o proposta prev\u00ea a possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o desse prazo, em casos de justificado interesse p\u00fablico, ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Inova\u00e7\u00e3o. Nesses casos, os valores da contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ser\u00e3o revistos, passando a vigorar, no m\u00ednimo, pelos pre\u00e7os de alugu\u00e9is praticados no mercado. Essa amplia\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o de prazos justifica-se porque nem sempre o prazo de implanta\u00e7\u00e3o das novas sedes das empresas alocadas no Condom\u00ednio Municipal de Empresas coincide com os prazos de perman\u00eancia fixados no art. 55 da Lei Municipal 5.255/2019, o que pode decorrer de v\u00e1rios fatores, tais como regulariza\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel pr\u00f3prio, prazos de constru\u00e7\u00e3o, licenciamentos ou autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento etc.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/1455/projeto_de_lei_n_40-2023-parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-06-07T08:45:34.668991-03:00","materia":3044,"tipo":1}