{"id":1473,"__str__":"Parecer - CFJL de 19/09/2023 por JO\u00c3O DION\u00cdSIO SILV\u00c9RIO","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1473","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2023-09-19","autor":"JO\u00c3O DION\u00cdSIO SILV\u00c9RIO","ementa":"Este projeto de lei visa regulamentar a realiza\u00e7\u00e3o de rodeios de animais e provas equestres no munic\u00edpio de Santa Rita do Sapuca\u00ed/MG. Consideram-se rodeios de animais e provas equestres as atividades de montaria ou de cronometragem, nas quais \u00e9 avaliada a habilidade do atleta em dominar o animal com per\u00edcia, al\u00e9m do desempenho do pr\u00f3prio animal, tais como: montarias; prova de tr\u00eas tambores, Team Penning e Work Penning; cavalgada;\r\nhipismo; provas de r\u00e9dea; rodeio cutiano; e rodeio em touros. Para o ingresso dos animais nos locais em que s\u00e3o realizados os rodeios ser\u00e3o exigidos: a apresenta\u00e7\u00e3o das GTA (guias de tr\u00e2nsito animal); em rela\u00e7\u00e3o aos bovinos e bubalinos, os competentes atestados de vacina\u00e7\u00e3o contra a febre aftosa e\r\nbrucelose; e em rela\u00e7\u00e3o aos equ\u00eddeos, os certificados de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e controle de anemia infecciosa equina, exame negativo de mormo e vacina\u00e7\u00e3o contra influenza equina. N\u00e3o ser\u00e3o admitidos nos rodeios animais que apresentem qualquer tipo de doen\u00e7a, defici\u00eancia f\u00edsica ou ferimento que os impossibilitem de participarem das montarias ou demonstra\u00e7\u00f5es. Dever\u00e1 haver m\u00e9dico veterin\u00e1rio respons\u00e1vel por avaliar os animais envolvidos no rodeio, al\u00e9m de vistoriar toda a documenta\u00e7\u00e3o apresentada, sendo deste a responsabilidade de efetivar a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades p\u00fablicas e \u00e0 entidade promotora do evento, no caso de haver qualquer tipo de irregularidade. Caber\u00e1 \u00e0 entidade promotora do rodeio, \u00e0s suas expensas, prover: a fiscaliza\u00e7\u00e3o relativa ao transporte dos animais quando de sua chegada ao local do evento, que dever\u00e1 ser realizado em caminh\u00f5es pr\u00f3prios para essa finalidade, que lhes ofere\u00e7am conforto, n\u00e3o se permitindo superlota\u00e7\u00e3o; a fiscaliza\u00e7\u00e3o no sentido de que a chegada dos animais seja realizada com anteced\u00eancia no munic\u00edpio, conforme orienta\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico veterin\u00e1rio, devendo os animais ser colocados em \u00e1reas de descanso convenientemente preparadas; os embarcadouros de recebimento dos animais, que dever\u00e3o ser constru\u00eddos com largura e altura adequadas, evitando-se colis\u00f5es e ferimentos; a infraestrutura completa para atendimento m\u00e9dico, com ambul\u00e2ncia de plant\u00e3o e equipe de primeiros socorros, com presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de m\u00e9dico cl\u00ednico-geral; m\u00e9dico veterin\u00e1rio habilitado, respons\u00e1vel pela garantia da boa condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica e sanit\u00e1ria dos animais e pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo maus tratos e inj\u00farias de qualquer ordem; a arena das competi\u00e7\u00f5es e bretes devem ser cercados com material resistente, altura m\u00ednima de dois metros e com piso de areia ou outro material acolchoador, pr\u00f3prio para o amortecimento do impacto de eventual queda do pe\u00e3o de boiadeiro, do competidor ou do animal; a alimenta\u00e7\u00e3o e \u00e1gua pot\u00e1vel para os animais, seguindo a orienta\u00e7\u00e3o\r\ndo m\u00e9dico veterin\u00e1rio habilitado, durante toda sua perman\u00eancia no local, inclusive ap\u00f3s o evento; a remo\u00e7\u00e3o de todos os animais ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das provas, sendo vedada a perman\u00eancia nos currais que antecedem os bretes das provas; o manejo e condu\u00e7\u00e3o adequados dos animais, sob responsabilidade do m\u00e9dico veterin\u00e1rio, sendo vedado para essa finalidade o uso de choques, ferr\u00f5es, madeira ou outro instrumento que cause ferimentos nos animais; a ilumina\u00e7\u00e3o adequada em todos os locais utilizados pelos animais, conforme orienta\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico veterin\u00e1rio. Os apetrechos t\u00e9cnicos utilizados nas montarias, bem como as caracter\u00edsticas do arreamento, n\u00e3o poder\u00e3o causar ferimentos nos animais e devem obedecer \u00e0s normas estabelecidas pela entidade representativa do rodeio, seguindo as regras internacionalmente aceitas. A entidade promotora do rodeio dever\u00e1 comunicar a realiza\u00e7\u00e3o do evento \u00e0 Prefeitura, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, comprovando estar apta a promover o rodeio segundo as normas legais, adotando, posteriormente, as seguintes provid\u00eancias: requerimento com os dados relativos ao evento, constando a qualifica\u00e7\u00e3o e a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade legal e fiscal; indica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela entidade promotora e do m\u00e9dico veterin\u00e1rio que ir\u00e1 acompanhar a realiza\u00e7\u00e3o do evento; comprova\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de seguros; comprova\u00e7\u00e3o de que o evento est\u00e1 de acordo com as legisla\u00e7\u00f5es estadual e federal. Al\u00e9m das provid\u00eancias e requisitos estabelecidos nesta lei, dever\u00e1 a entidade promotora do evento somente permitir a atua\u00e7\u00e3o de pe\u00e3o regularmente\r\ncontratado, com a respectiva rela\u00e7\u00e3o a ser arquivada para a eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o; no caso da celebra\u00e7\u00e3o de contrato com maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos, dever\u00e1 haver o expresso assentimento de seu respons\u00e1vel legal. A entidade promotora do rodeio \u00e9 obrigada a destinar 5% (cinco por cento) da arrecada\u00e7\u00e3o liquida com a venda de ingressos do evento para associa\u00e7\u00f5es que prestam relevantes servi\u00e7os \u00e0 sociedade santa-ritense, ficando a Prefeitura Municipal respons\u00e1vel por definir quais entidades ser\u00e3o beneficiadas. Por todos esses motivos, sou favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o deste projeto, com a emenda 1 (de autoria do Vereador Longuinho); e contr\u00e1rio \u00e0 emenda 2 (de autoria do Vereador Messias).","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/1473/projeto_de_lei_n_36a-2023-parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-09-27T15:34:12.086468-03:00","materia":3129,"tipo":1}