{"id":1475,"__str__":"Parecer - CFJL de 20/09/2023 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1475","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2023-09-20","autor":"BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","ementa":"Este projeto visa promover urna pequena altera\u00e7\u00e3o no texto \u00a7 2\u00b0 do art. 73 da Lei Complementar n\u00b0 86, de 25 de junho de 2014, que disciplina o parcelamento, a ocupa\u00e7\u00e3o e o uso do solo no Munic\u00edpio de Santa Rita do Sapuca\u00ed, apenas para ajustar o afastamento lateral em edifica\u00e7\u00f5es com mais de 1 pavimento, no que se refere \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de patamar de escada e/ou caixa de elevador. Isso porque, a caixa de escada e elevadores quando est\u00e3o na mesma torre estrutural desembocam no hall de acesso de cada andar decorrendo acesso pr\u00e1tico, seguro e mais econ\u00f4mico para o empreendimento e o texto da lei anterior n\u00e3o esclarecia a libera\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o dos dois tipos de acessos na mesma divisa na mesma disposi\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/1475/projeto_de_lei_complementar__n_9-2023-parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-10-04T09:24:28.347194-03:00","materia":3133,"tipo":1}