{"id":1505,"__str__":"Parecer - CFJL de 16/10/2023 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1505","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2023-10-16","autor":"BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","ementa":"Este projeto visa alterar o art. 1\u00b0 da Lei Municipal n\u00b0 5.397, de 13 de setembro de 2021, que disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para outorgar escrituras p\u00fablicas dos terrenos cedidos, nos termos da Lei Municipal 968/1975, apenas para incluir nova rua e novos bairros no referido dispositivo, que tamb\u00e9m haviam sido contemplados pela cess\u00e3o de terrenos, nos termos da Lei 968/1975 e n\u00e3o estavam constando da Lei 5.397/2021. Assim, o art. 1\u00b0 da Lei Municipal n\u00b0 5.397, de 13 de setembro de 2021, ter\u00e1 a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 1\". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escrituras p\u00fablicas de doa\u00e7\u00e3o dos terrenos cedidos pelo Poder Executivo Municipal para a constru\u00e7\u00e3o de moradias \u00e0 Avenida Ant\u00f4nio Paulino, Rua Professor Joaquim Augusto de Souza e adjac\u00eancias, Rua Capit\u00e3o Vicente Ribeiro do Vale, e nos bairros Rua Nova, Vista Alegre, Eletr\u00f4nica, Vila Oper\u00e1ria e F\u00e1tima, em conformidade com a Lei Municipal n\u00b0 968/1975.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/1505/projeto_de_lei_n_55-2023-parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-10-18T08:34:15.620323-03:00","materia":3123,"tipo":1}