{"id":1532,"__str__":"Parecer - CFJL de 23/11/2023 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1532","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2023-11-23","autor":"BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","ementa":"Este projeto visa alterar o \u00a7 1\u00b0 do art. 66-A da Lei Complementar n\u00b0 36/2000 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal), que instituiu o parcelamento do Imposto\r\nsobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), facilitando que o contribuinte legalize a situa\u00e7\u00e3o do seu im\u00f3vel. A proposta vigente prev\u00ea o parcelamento em at\u00e9 6 parcelas mensais e sucessivas, com valor m\u00ednimo de 4 UFM por parcela. Este projeto reduz o valor m\u00ednimo da parcela para 1 UFM, quatro vezes menor que o valor anterior, proporcionando a oportunidade de parcelamento a um maior n\u00famero de pessoas, estimulando o desenvolvimento econ\u00f4mico local.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/1532/projeto_de_lei_complementar_n_10-2023-parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-07T13:35:18.958532-03:00","materia":3201,"tipo":1}