{"id":1547,"__str__":"Parecer de Comiss\u00e3o - CFJL de 31/01/2024 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1547","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2024-01-31","autor":"BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","ementa":"Trata-se de Projeto de Lei (29A/2022), de autoria do vereador Pastor Fl\u00e1vio de Castro Barbosa, de 24 de junho de 2022. O projeto disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da execu\u00e7\u00e3o do Hino Nacional Brasileiro nas escolas p\u00fablicas do munic\u00edpio. Estabelece que o hino deve ser executado: uma vez por m\u00eas no in\u00edcio das aulas de cada turno, em todas as cerim\u00f4nias e eventos com presen\u00e7a de autoridades municipais, estaduais ou federais, e no in\u00edcio e encerramento de cada ano letivo. O prefeito municipal ser\u00e1 respons\u00e1vel por regulamentara lei em 60 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, definindo hor\u00e1rios, locais e agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o do dispositivo legal.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/1547/projeto_de_lei_n_29a_-_2022_-_parecer_n_02_-_2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-07T10:35:46.369893-03:00","materia":2791,"tipo":12}