{"id":1548,"__str__":"Parecer de Comiss\u00e3o - CFJL de 30/01/2024 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1548","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2024-01-30","autor":"BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","ementa":"Trata-se de Projeto de Lei (64/2023), datado de 29 de novembro de 2023, que prop\u00f5e a concess\u00e3o onerosa de espa\u00e7os p\u00fablicos em Santa Rita do Sapuca\u00ed, Minas Gerais, para explora\u00e7\u00e3o comercial no ramo aliment\u00edcio. Este projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concess\u00f5es em espa\u00e7os p\u00fablicos como pra\u00e7as e cal\u00e7ad\u00f5es por um prazo de 10 anos, renov\u00e1veis. As concess\u00f5es seriam outorgadas atrav\u00e9s de processo licitat\u00f3rio na modalidade de concorr\u00eancia p\u00fablica, e s\u00e3o restritas a pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o inscritas na d\u00edvida ativa do munic\u00edpio. O projeto visa a regulamenta\u00e7\u00e3o e\r\npadroniza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos comerciais em espa\u00e7os p\u00fablicos, como food trucks e trailers, em harmonia com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/1548/projeto_de_lei_n_64-2023_-_parecer_-_2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-07T10:38:56.355666-03:00","materia":3218,"tipo":12}