{"id":1549,"__str__":"Parecer de Comiss\u00e3o - CFJL de 11/12/2023 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1549","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2023-12-11","autor":"BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","ementa":"Este projeto de lei autoriza a C\u00e2mara Municipal de Santa Rita do Sapucai/MG a contratar, mediante licita\u00e7\u00e3o, plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade em beneficio de seus servidores efetivos, servidores comissionados, vereadores e respectivos dependentes. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais j\u00e1 firmou entendimento acerca da possibilidade de concess\u00e3o do beneficio de plano de sa\u00fade a servidores e seus familiares, atrav\u00e9s de edi\u00e7\u00e3o de lei de iniciativa do Legislativo Municipal, nos exatos termos da Consulta n. 764.324, que teve como Relator o Conselheiro Eduardo Carone Costa.\r\nPor outro lado, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais definiu que \"\u00e9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade para vereadores, custeado no todo ou em parte com recursos or\u00e7ament\u00e1rios\", acrescentando que a essa regulamenta\u00e7\u00e3o deve ser feita por lei especifica de autoria da Mesa da C\u00e2mara e leis or\u00e7ament\u00e1rias. A qualidade de sa\u00fade de um indiv\u00edduo reflete de maneira significativa na sua produtividade durante a jornada de trabalho. Assim, oferecer um plano de sa\u00fade para o agente p\u00fablico \u00e9 uma maneira de diminuir os riscos de desenvolvimento de doen\u00e7as que possam comprometer a sua capacidade e produtividade. As pessoas asseguradas por um plano de sa\u00fade est\u00e3o mais protegidas contra o desenvolvimento\r\nde doen\u00e7as cr\u00f4nicas e agudas, urna vez que criam o h\u00e1bito de visitar m\u00e9dicos, realizar exames e tratar sintomas com uma frequ\u00eancia maior, dando maior \u00eanfase \u00e0 medicina preventiva \u00e0 curativa.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/1549/projeto_de_lei_n_23a-2023_-_parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-09T08:38:25.035846-03:00","materia":3116,"tipo":12}