{"id":1556,"__str__":"Anexo - PREFEITURA MUNICIPAL de 30/10/2023 por PREFEITO MUNICIPAL","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1556","metadata":{},"nome":"PREFEITURA MUNICIPAL","data":"2023-10-30","autor":"PREFEITO MUNICIPAL","ementa":"Servimo-nos do presente para encaminhar a esse Poder Legislativo o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria que estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2024. Na elabora\u00e7\u00e3o da presente proposta foram observadas todas as disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes, com especial destaque para as normas Constitucionais a respeito da mat\u00e9ria e, ainda, os ditames da Lei Complementar Federal n\u00ba 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei Federal n\u00ba 4.320/1964, que disp\u00f5e sobre as normas gerais para elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos, observando-se, mais, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio. Conforme determina o art. 165, da Carta Magna, o or\u00e7amento das entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, est\u00e1 inserido no contexto do or\u00e7amento global do Munic\u00edpio, para fins de evidencia\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e obedi\u00eancia aos princ\u00edpios de universalidade e unidade or\u00e7ament\u00e1ria. O conte\u00fado do presente projeto, todo ele calcado em dados objetivos e par\u00e2metros reais, foi elaborado de forma a assegurar o equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio e a viabilizar economicamente o Munic\u00edpio. Para permitir uma melhor an\u00e1lise dos valores e dos objetivos tra\u00e7ados por esta proposta, apensamos o saldo das d\u00edvidas flutuante e consolidada do Munic\u00edpio. Desta forma, esperamos que essa Edilidade reconhecendo que o presente Projeto mostra-se extremamente essencial para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos tra\u00e7ados pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal, proceda \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o na exata forma como proposto. Na oportunidade, conhecedores que somos do discernimento e do comprometimento dos nobres Vereadores dessa Casa para com a causa p\u00fablica, e certos de que a presente proposta venha ser integralmente aprovada, manifestamos nossos agradecimentos e, no ensejo externamos todo nosso respeito e considera\u00e7\u00e3o aos Membros do Poder Legislativo Municipal.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/1556/projeto_de_lei_n_59-2023_-_anexo_-_loa_2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-15T09:00:38.833686-03:00","materia":3227,"tipo":7}