{"id":1560,"__str__":"Parecer de Comiss\u00e3o - CFJL de 16/02/2024 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1560","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2024-02-16","autor":"BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","ementa":"Trata-se do Projeto de Lei n2 04A/2024, apresentado em 15 de fevereiro de 2024 pela Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Santa Rita do Sapuca\u00ed. Este projeto prop\u00f5e a concess\u00e3o de reposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria e aumento real aos servidores p\u00fablicos ativos e inativos do Poder Legislativo do munic\u00edpio de Santa Rita do Sapuca\u00ed. O Artigo 12 do projeto prev\u00ea a revis\u00e3o geral na remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos do Poder Legislativo, tanto ativos quanto inativos, aplicando-se um percentual de 4,62%, baseado no \u00edndice acumulado do IPCA/2023. J\u00e1 o Artigo 22 estabelece um aumento real na remunera\u00e7\u00e3o desses servidores, definindo um acr\u00e9scimo de 3,38% sobre seus vencimentos atuais. O projeto de lei tamb\u00e9m prev\u00ea, no Artigo 32, efeitos retroativos a\r\n12 de Janeiro de 2024.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/1560/projeto_de_lei_n_04a-2024_-_parecer_n_11_-_16-2.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-21T13:49:10.610884-03:00","materia":3240,"tipo":12}