{"id":1561,"__str__":"Parecer de Comiss\u00e3o - CFJL de 16/02/2024 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1561","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2024-02-16","autor":"BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","ementa":"Trata-se do Projeto de Lei n2 2A/2024, datado de 11 de janeiro de 2024, apresentado \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Santa Rita do Sapuca\u00ed pelos vereadores Manoel Messias Felix e Carlos Henrique Magalh\u00e3es. O projeto visa alterar a Lei n2 4.995, de 22 de mar\u00e7o de 2017, com o objetivo de regulamentar a fabrica\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, manuseio, utiliza\u00e7\u00e3o, queima e soltura de fogos de artif\u00edcio e artefatos pirot\u00e9cnicos que emitam qualquer tipo de som, gerando polui\u00e7\u00e3o sonora. O artigo 12 do projeto prop\u00f5e uma modifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no art. 12 da Lei n2 4.995/2017, estabelecendo a proibi\u00e7\u00e3o\r\nexpl\u00edcita de atividades relacionadas a fogos de artif\u00edcio e artefatos pirot\u00e9cnicos que produzam ru\u00eddo, visando a preven\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o sonora. S\u00e3o detalhados como objetos dessa proibi\u00e7\u00e3o: fogos de estampido; foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de l\u00e1grimas, com bomba; os chamados morteirinhos de jardim ou similares; baterias; e morteiros com tubos de ferro. O projeto estende a proibi\u00e7\u00e3o a qualquer recinto, aberto ou fechado, em \u00e1reas p\u00fablicas ou privadas, refor\u00e7ando o compromisso da legisla\u00e7\u00e3o municipal com a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente ac\u00fastico e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/1561/projeto_de_lei_n_02a-2024_parecer_n_09_-_16-02.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-21T13:51:51.102000-03:00","materia":3238,"tipo":12}