{"id":1564,"__str__":"Parecer de Comiss\u00e3o - CFJL de 23/02/2024 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1564","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2024-02-23","autor":"BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","ementa":"O Projeto de Lei n\u00b0 4/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, autoriza o Munic\u00edpio de Santa Rita do Sapuca\u00ed a firmar conv\u00eanio com o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado de Fazenda. O objetivo principal \u00e9 estabelecer coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua para a implanta\u00e7\u00e3o e funcionamento do Servi\u00e7o Integrado de Assist\u00eancia Tribut\u00e1ria e Fiscal (SIAT) na cidade, visando melhorar o atendimento aos cidad\u00e3os e contribuintes e otimizar as atividades administrativo-fiscais entre os governos estadual e municipal. A justificativa do projeto ressalta a import\u00e2ncia deste conv\u00eanio para o controle e aumento da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, al\u00e9m de contribuir para a melhoria da assist\u00eancia e crescimento das receitas de outros tributos compartilhados pelo Estado e Munic\u00edpio. Destaca, ainda, a execu\u00e7\u00e3o de um programa amplo de educa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, enfatizando a fun\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica dos tributos e sua vincula\u00e7\u00e3o direta com a realiza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os que beneficiem a comunidade.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/1564/projeto_de_lei_n_04-2024_-_parecer_n_12.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-29T08:44:18.740957-03:00","materia":3242,"tipo":12}