{"id":1570,"__str__":"Parecer - PARECER JURIDICO de 02/03/2024 por PROCURADOR GERAL","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1570","metadata":{},"nome":"PARECER JURIDICO","data":"2024-03-02","autor":"PROCURADOR GERAL","ementa":"Trata-se de pedido da Mesa Diretora e da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a. Finan\u00e7as e Legisla\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Santa Rita do Sapuca\u00ed, sobre os vetos apresentados pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal aos Projetos de Lei n\u00b0. 23a/2023 de 21 de junho de 2023 e 04A/2024 de 15 de fevereiro de 2024.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/1570/projeto_de_lei_n_04a-2024_-_parecer_juridico_-_02-03.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-03-06T14:14:58.807911-03:00","materia":3116,"tipo":1}