{"id":1571,"__str__":"Parecer de Comiss\u00e3o - CFJL de 01/03/2024 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1571","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2024-03-01","autor":"BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","ementa":"As Mensagens de Vetos integrais aos Projetos de Lei n9s 23A/2023 e 04A/2024, encaminhadas pelo Prefeito Wander Wilson Chaves ao Presidente da C\u00e2mara Municipal de Santa Rita do Sapuca\u00ed, baseiam-se em raz\u00f5es jur\u00eddicas, especificamente a alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. Os projetos, que autorizavam a C\u00e2mara Municipal a conceder plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade aos seus agentes p\u00fablicos, bem como a concess\u00e3o de reposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria e aumento real aos servidores p\u00fablicos do Poder Legislativo do Munic\u00edpio, s\u00e3o considerados, no entendimento do Chefe do Poder\r\nExecutivo, inapropriados, por conceder benef\u00edcios a um grupo determinado de agentes p\u00fablicos em ano eleitoral, o que poderia configurar abuso de poder eleitoral e afetar a normalidade e legitimidade das elei\u00e7\u00f5es. O parecer jur\u00eddico anexado, elaborado pelo advogado Dr. Den\u00edlson Marcondes Ven\u00e2ncio, enfatiza o risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o por abuso de poder eleitoral, al\u00e9m de destacar a import\u00e2ncia de se resguardar a lisura, normalidade e igualdade no pleito eleitoral.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/1571/projeto_de_lei_n_04a-2024_-_perecer_n_13_-_01-03.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-03-06T14:17:52.702577-03:00","materia":3240,"tipo":12}