{"id":1573,"__str__":"Parecer - PARECER de 04/03/2024 por CONTROLADORA INTERNA","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1573","metadata":{},"nome":"PARECER","data":"2024-03-04","autor":"CONTROLADORA INTERNA","ementa":"Diante dos posicionamentos apresentados, bem como do substancioso parecer jur\u00eddico da Procuradoria da C\u00e2mara Municipal e, dentro do que nos foi solicitado a manifestar, entendemos n\u00e3o haver \u00f3bice para aprova\u00e7\u00e3o dos Projetos de Lei n\u00b0 23A/2023 e 04A/2024, desde que, al\u00e9m do principio da razoabilidade, tamb\u00e9m sejam observadas as demais normativas aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, em especial a lei de responsabilidade fiscal, lei de licita\u00e7\u00f5es quando for o caso, e demais requisitos, sendo eles: previs\u00e3o nos instrumentos de planejamento, notadamente autoriza\u00e7\u00e3o na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, o que dever\u00e1 ser certificado junto aos servi\u00e7os de Contabilidade.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/1573/projeto_de_lei_n_04a-2024_-_manifestacao.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-03-06T14:19:38.212724-03:00","materia":3240,"tipo":1}