{"id":1579,"__str__":"Parecer de Comiss\u00e3o - CFJL de 08/03/2024 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1579","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2024-03-08","autor":"BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","ementa":"Trata-se do Projeto de Lei N\u00b0 5/2024, datado de 09 de fevereiro de 2024, proposto pelo chefe do Poder Executivo de Santa Rita do Sapuca\u00ed, que tem como objetivo principal autorizar a outorga de concess\u00e3o onerosa de espa\u00e7os p\u00fablicos de uso comum do povo, tais como pra\u00e7as e cal\u00e7ad\u00f5es, para explora\u00e7\u00e3o comercial no ramo aliment\u00edcio. A concess\u00e3o, se aprovado o presente Projeto pela C\u00e2mara, ser\u00e1 outorgada mediante processo licitat\u00f3rio pelo prazo inicial de 10 (dez) anos, com a possibilidade de renova\u00e7\u00f5es por iguais e sucessivos per\u00edodos, desde que haja interesse m\u00fatuo, conveni\u00eancia para o munic\u00edpio, e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es normativas e contratuais pela concession\u00e1ria. A necessidade da regulamenta\u00e7\u00e3o adv\u00e9m da busca por legalidade, higiene, e padroniza\u00e7\u00e3o nos espa\u00e7os p\u00fablicos ocupados por estabelecimentos comerciais do ramo aliment\u00edcio, al\u00e9m da resposta a um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para regulamenta\u00e7\u00e3o dos food trucks e trailers existentes no munic\u00edpio.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/1579/projeto_de_lei_n_5-2024-parecer_n_16.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-03-13T09:21:52.855168-03:00","materia":3243,"tipo":12}