{"id":1580,"__str__":"Parecer de Comiss\u00e3o - CFJL de 08/03/2024 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1580","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2024-03-08","autor":"BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","ementa":"Trata-se do Projeto de Lei N\u00b0 7/2024, apresentado pelo Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapuca\u00ed, que visa \u00e0 revis\u00e3o geral das remunera\u00e7\u00f5es dos servidores p\u00fablicos municipais ativos, inativos, e pensionistas do Poder Executivo para o exerc\u00edcio de 2024, al\u00e9m de outras provid\u00eancias. A proposta atende ao mandamento do Artigo 101 da Lei Org\u00e2nica Municipal, que estabelece janeiro de cada ano como a data base para a revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais, em conformidade com o \u00edndice \u00fanico, assegurando a preserva\u00e7\u00e3o de seu poder aquisitivo. O projeto\r\nbusca ajustar a remunera\u00e7\u00e3o em 4,62%, alinhado ao ac\u00famulo do \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) \u2014 infla\u00e7\u00e3o, no ano de 2023. Principais Provis\u00f5es: Revis\u00e3o Salarial: Autoriza a revis\u00e3o geral na remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais ativos, inativos, e pensionistas do Poder Executivo em 4,62%, retroativa a 1\u00b0 de janeiro de 2024. Equipara\u00e7\u00e3o ao Sal\u00e1rio M\u00ednimo: Estabelece o piso m\u00ednimo do vencimento dos servidores p\u00fablicos municipais equivalente ao Sal\u00e1rio M\u00ednimo Nacional vigente para o ano de 2024. Vencimentos de Professores: Autoriza a equipara\u00e7\u00e3o do vencimento inicial dos cargos de Professor I e II, conforme o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magist\u00e9rio P\u00fablico da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, ajustado proporcionalmente \u00e0 carga hor\u00e1ria. Vencimentos de Agentes de Sa\u00fade e Combate \u00e0s Endemias: Equipara o vencimento inicial ao Piso Salarial Profissional Nacional, sujeito a ajustes por Lei Federal. Vencimentos de Profissionais de Enfermagem: Equipara o vencimento inicial de Enfermeiros, T\u00e9cnicos de Enfermagem, e Auxiliares de Enfermagem ao Piso Salarial Nacional, conforme a Lei Federal n\u00b0 14.434/2022. Abono Mensal: Reajusta o abono mensal para R$ 482,00, atrav\u00e9s do \"cart\u00e3o alimenta\u00e7\u00e3o\".","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/1580/projeto_de_lei_n_7-2024-parecer_n_17.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-03-13T09:25:52.255735-03:00","materia":3265,"tipo":12}