{"id":1597,"__str__":"Parecer - CFJL de 20/05/2024 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1597","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2024-05-20","autor":"BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","ementa":"Trata-se do Projeto de Lei n2 18A/2024, proposto pelo vereador Ant\u00f4nio Ot\u00e1vio Silv\u00e9rio da Cunha (Longuinho), que visa assegurar atendimento priorit\u00e1rio a pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida, e doadores de sangue, al\u00e9m de reservar assentos em ve\u00edculos de transporte p\u00fablico em Santa Rita do Sapuca\u00ed/MG. Este projeto local busca regulamentar, a n\u00edvel municipal, a Lei Federal n2 14.626 de 19 de julho de 2023, garantindo a aplica\u00e7\u00e3o efetiva das normas de prioridade no atendimento em estabelecimentos p\u00fablicos e privados e nos transportes coletivos operados por empresas concession\u00e1rias. A medida prop\u00f5e clareza na implementa\u00e7\u00e3o dos direitos j\u00e1 reconhecidos em lei federal, promovendo inclus\u00e3o e acessibilidade.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/1597/projeto_de_lei_n_18a_-_2024_-_parecer_n_29_-_09-05.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-05-20T09:26:48.501650-03:00","materia":3330,"tipo":1}