{"id":1598,"__str__":"Projeto de Decreto Legislativo - CFJL de 09/05/2024 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1598","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2024-05-09","autor":"BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)","ementa":"Trata-se do Projeto de Lei n2 20A/2024, proposto pela vereadora Prof. Fabiana Santos Salgado, que visa garantir a reserva de vagas de estacionamento em frente a escolas, creches e unidades de sa\u00fade em Santa Rita do Sapuca\u00ed/MG. Este projeto destina-se especificamente para ve\u00edculos que transportem pessoas com defici\u00eancia e com transtorno do espectro autista. A lei prop\u00f5e n\u00e3o apenas a aloca\u00e7\u00e3o de vagas, mas tamb\u00e9m a regulamenta\u00e7\u00e3o detalhada pelo Poder Executivo, incluindo o n\u00famero m\u00ednimo de vagas, sinaliza\u00e7\u00e3o adequada, cadastramento de usu\u00e1rios e fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso das vagas reservadas. A medida busca facilitar o acesso dessas pessoas aos servi\u00e7os essenciais, atendendo a uma necessidade urgente de acessibilidade e inclus\u00e3o.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/1598/projeto_de_lei_n_20a_-_2024_-_parecer_n_30_-_09-05.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-05-20T09:29:17.745430-03:00","materia":3331,"tipo":19}