{"id":1753,"__str__":"Mensagem de Veto - MENSAGEM DE VETO - PROJETO DE LEI N\u00ba 17A de 30/05/2025 por PODER EXECUTIVO","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1753","metadata":{},"nome":"MENSAGEM DE VETO - PROJETO DE LEI N\u00ba 17A","data":"2025-05-30","autor":"PODER EXECUTIVO","ementa":"Veta integralmente Projeto de Lei n\u00b0 17A, de 8 de maio de 2025, de iniciativa do Poder Legislativo, que institui o \"Selo Empresa Amiga do Cuidado\", destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua\r\nresponsabilidade em atendimentos de sa\u00fade ou compromissos escolares, por inconstitucionalidade, nos termos de parecer da Procuradoria do Munic\u00edpio.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/1753/mensagem_de_veto_-_projeto_de_lei_no_17a.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-06-05T10:14:15.512899-03:00","materia":3726,"tipo":10}