{"id":882,"__str__":"Parecer - CFJL de 13/09/2018 por Marcos Azevedo Moreira","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/882","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2018-09-13","autor":"Marcos Azevedo Moreira","ementa":"ESTE PROJETO DE LEI TEM A FINALIDADE DE ATUALIZAR O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA\r\nDO MAGIST\u00c9RIO.\r\nEM 24 DE JUNHO DE 2015, POR FOR\u00c7A DO ARTIGO 1' DA LEI MUNICIPAL NO 4.846, DE\r\n24 DE JUNHO DE 2015, FOI \"APROVADO O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, PURA O\r\nDEC\u00caNIO 2015/2025, A QUE SE REFERE O ARTIGO 8\u00b0 DA LEI FEDERAL N\" 13.005/2014, DE 25 DE\r\nJUNHO DE 2014.\"., CONSTANDO A META 18 — ASSEGURAR, NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, A\r\nEXIST\u00caNCIA DE PLANOS DE CARREIRA PARA OS (AS) PROFISSIONAIS DA EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA E\r\nSUPERIOR P\u00daBLICA DE TODOS OS SISTEMAS DE ENSINO E, PARA O PLANO DE CARREIRA DOS (AS)\r\nPROFISSIONAIS DA EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA P\u00daBLICA, TOMAR COMO REFER\u00caNCIA O PISO SALARIAL\r\nNACIONAL PROFISSIONAL, DEFINIDO EM LEI FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ART. 206\r\nDA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL.\r\nAL\u00c9M DISSO, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCE-MG), EM\r\nAN\u00c1LISES DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VEM CONSTANTEMENTE,\r\nORIENTANDO AO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO SOBRE A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS\r\nMETAS 1, 9 E 18 DO PNE — PLANO NACIONAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O REFERENTES \u00c0 UNIVERSALIZA\u00c7\u00c3O DO\r\nACESSO \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL NA PR\u00c9-ESCOLA, \u00c0 ELEVA\u00c7\u00c3O DA TAXA DE ALFABETIZA\u00c7\u00c3O E \u00c0\r\nIMPLANTA\u00c7\u00c3O DE PLANOS DE CARREIRAS PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCA\u00c7\u00c3O, EM CONSON\u00c2NCIA\r\nCOM O PISO SALARIAL NACIONAL, COMO TAMB\u00c9M DA NECESSIDADE DE COMPATIBILIZA\u00c7\u00c3O DAS\r\nPE\u00c7AS OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS COM AS METAS DAQUELE PROGRAMA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 10 DA\r\nLEI FEDERAL N\u00b0 13.005/2014. ASSIM, PARA CUMPRIMENTO DA META 18 DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, O\r\nMUNIC\u00cdPIO DEVER\u00c1 REESTRUTURAR O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA\r\nREDE MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCA\u00cd, PARA QUE CONSTE A ADEQUA\u00c7\u00c3O DO \u00a7 4\u00b0 DO\r\nARTIGO 2\u00b0 DA LEI FEDERAL N\u00b0 11.738/2008 PARA OS PROFESSORES QUE, NA COMPOSI\u00c7\u00c3O DA\r\nJORNADA DE TRABALHO, EXCEDEREM O LIMITE M\u00c1XIMO DE 2/3 (DOIS TER\u00c7OS) DA CARGA HOR\u00c1RIA\r\nPARA O DESEMPENHO DA DOC\u00caNCIA, OU SEJA, ATIVIDADES DE INTERA\u00c7\u00c3O COM OS EDUCANDOS,\r\nFICANDO EM CONSON\u00c2NCIA COM O PISO SALARIAL NACIONAL PROFISSIONAL.\r\nFINALMENTE, ESTE PROJETO DE LEI VISA ADEQUAR O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO\r\nMAGIST\u00c9RIO COM O ESTATUTO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS (LEI N\u00b0 1.285, DE 15 DE\r\nABRIL DE 1986) E O PLANO DE CARGOS E SAL\u00c1RIOS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO DE\r\nSANTA RITA DO SAPUCA\u00cd (LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 4, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994, AL\u00c9M DE\r\nATENDER AS EXIG\u00caNCIAS DO MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O (MEC).\r\nCOMO ESSE PROJETO DE LEI ACARRETAR\u00c1 AUMENTO DE DESPESAS, FOI APRESENTADA\r\nESTIMATIVA DO IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO-FINANCEIRO E DECLARA\u00c7\u00c3O DOS ORDENADORES DAS\r\nDESPESAS DE QUE O REFERIDO AUMENTO DC DESPESAS TEM ADEQUA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E\r\nFINANCEIRA, CONFORME DETERMINA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/882/882.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-09-27T10:46:39.217451-03:00","materia":1648,"tipo":1}