{"id":887,"__str__":"Parecer - CFJL de 13/09/2018 por Marcos Azevedo Moreira","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/887","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2018-09-13","autor":"Marcos Azevedo Moreira","ementa":"ESTE PROJETO DE LEI TEM A FINALIDADE DE ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 4, DE 15\r\nDE SETEMBRO DE 1994, COM SUAS ALTERA\u00c7\u00d5ES POSTERIORES, PRINCIPALMENTE PARA ADEQUA\u00c7\u00c3O\r\nDO ORGANOGRAMA E DA DESCRI\u00c7\u00c3O DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE\r\nEDUCA\u00c7\u00c3O.\r\nVISA ADEQUAR O PLANO DE CARGOS E SAL\u00c1RIOS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DO\r\nMUNIC\u00cdPIO DE SANTA RITA DO SAPUCA\u00cd COM O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGIST\u00c9RIO,\r\nPARA ATENDER AS EXIG\u00caNCIAS DO MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O (MEC).\r\nEM 24 DE JUNHO DE 2015, POR MEIO DO ARTIGO 1\u00b0 DA LEI MUNICIPAL N\u00b0 4.846, DE\r\n24 DE JUNHO DE 2015, FOI \"APROVADO O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, PARA O\r\nDEC\u00caNIO 2015/2025, A QUE SE REFERE O ARTIGO 8\u00b0 DA LEI FEDERAL N\u00b0 13.005/2014, DE 25 DE\r\nJUNHO DE 2014.\", CONSTANDO A META 18 — ASSEGURAR, NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, A\r\nEXIST\u00caNCIA DE PLANOS DE CARREIRA PARA OS (AS) PROFISSIONAIS DA EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA E SUPERIOR\r\nP\u00daBLICA DE TODOS OS SISTEMAS DE ENSINO E, PARA O PLANO DE CARREIRA DOS (AS) PROFISSIONAIS\r\nDA EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA P\u00daBLICA, TOMAR COMO REFER\u00caNCIA O PISO SALARIAL NACIONAL PROFISSIONAL,\r\nDEFINIDO EM LEI FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ART. 206 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL.\r\nCOMO ESSE PROJETO DE LEI ACARRETAR\u00c1 AUMENTO DE DESPESAS, FOI APRESENTADA\r\nESTIMATIVA DO IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO-FINANCEIRO E DECLARA\u00c7\u00c3O DOS ORDENADORES DAS DESPESAS DE QUE O REFERIDO AUMENTO DE DESPESAS TEM ADEQUA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E\r\nFINANCEIRA, CONFORME DETERMINA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/887/887.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-09-27T10:46:39.411682-03:00","materia":1653,"tipo":1}