{"id":896,"__str__":"Parecer - CFJL de 15/10/2018 por Marcos Azevedo Moreira","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/896","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2018-10-15","autor":"Marcos Azevedo Moreira","ementa":"Este projeto de lei tem a fmalidade de autorizar a abertura de cr\u00e9dito\r\nsuplementar para o pagamento do funcionalismo p\u00fablico municipal referente aos meses\r\nde outubro, novembro e dezembro de 2018, inclusive o 13\u00b0 sal\u00e1rio.\r\nNa Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2018 n\u00e3o foram feitas previs\u00f5es de despesas\r\npara contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado de servidores p\u00fablicos municipais, pois estava\r\nprevista a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico municipal para que as nomea\u00e7\u00f5es ocorressem,\r\nainda, no exerc\u00edcio de 2018. Por\u00e9m, o edital de abertura de concurso p\u00fablico municipal\r\ns\u00f3 foi publicado em 10 de mar\u00e7o de 2018 e h\u00e1 previs\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o somente para o\r\ndia 22 de dezembro de 2018. Outro fator a ser considerado foi que, nos meses de junho\r\na agosto de 2018, as transfer\u00eancias de recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e\r\nDesenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o\r\n(FUNDEB) foram menores que os valores previstos, devido \u00e0 falta de repasse de\r\nrecursos oriundos do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e\r\nsobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) pelo governo de Minas Gerais ao\r\nF UNDEB .\r\nEssa suplementa\u00e7\u00e3o de R$ 1.768.799,00 est\u00e1 sendo feita com base em\r\nanula\u00e7\u00f5es de dota\u00e7\u00f5es e em tend\u00eancia de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o prevista para o\r\nexerc\u00edcio de 2018 em R$605.582,78.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/896/projetolei82-2018_parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-10-17T09:53:13.556042-03:00","materia":1674,"tipo":1}