{"id":902,"__str__":"Parecer - CFJL de 01/11/2018 por Marcos Azevedo Moreira","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/902","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2018-11-01","autor":"Marcos Azevedo Moreira","ementa":"Este projeto de lei tem a finalidade de equiparar o piso do vencimento dos\r\nservidores p\u00fablicos municipais ao valor equivalente ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, a partir\r\nde 1\u00b0 de novembro de 2018.\r\nAssim, ser\u00e1 regularizada uma distor\u00e7\u00e3o nos vencimentos dos servidores\r\np\u00fablicos municipais, que vinham recebendo uma complementa\u00e7\u00e3o salarial, em\r\nobedi\u00eancia ao inciso VII do art. 7\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nPor todos esses motivos, sou favo el \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o deste projeto.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/902/projetolei86-2018_parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-11-06T10:45:12.526532-02:00","materia":1698,"tipo":1}