{"id":938,"__str__":"Parecer - CFJL de 17/12/2018 por Marcos Azevedo Moreira","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/938","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2018-12-17","autor":"Marcos Azevedo Moreira","ementa":"Este projeto de lei tem a finalidade de autorizar a abertura de cr\u00e9dito\r\nsuplementar no or\u00e7amento 2018, para pagamento do funcionalismo p\u00fablico municipal,\r\nno m\u00eas de dezembro de 2018.\r\nDesde o junho de 2018, as Transfer\u00eancias de Recursos do Fundo de\r\nManuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais\r\nda Educa\u00e7\u00e3o (FUNDEB) foram menores que os valores previstos, devido \u00e0 falta de\r\nrepasse de recursos oriundos do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os\r\n(ICMS) e sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) pelo governo de Minas\r\nGerais ao FUNDEB. Por causa da queda no valor de transfer\u00eancia dos Recursos do\r\nFUNDEB, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica foi obrigada a empenhar as despesas previstas no\r\nFUNDEB, com recursos do Ensino (25%). Entretanto, no Or\u00e7amento da Secretaria\r\nMunicipal de Educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o existia previs\u00e3o para pagamento dos sal\u00e1rios dos\r\nProfessores do Quadro de Magist\u00e9rio e dos servidores respons\u00e1veis pela manuten\u00e7\u00e3o\r\ndas escolas e pagamento parcial do Transporte Escolar dos alunos da rede de ensino.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/938/projetolei98-2018_parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-12-18T09:28:43.958298-02:00","materia":1749,"tipo":1}