{"id":975,"__str__":"Parecer - CFJL de 11/04/2019 por Aldo Ambr\u00f3sio Morelli","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/975","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2019-04-11","autor":"Aldo Ambr\u00f3sio Morelli","ementa":"Este projeto de lei visa autorizar a cess\u00e3o tempor\u00e1ria de im\u00f3veis de propriedade\r\ndo Munic\u00edpio, mediante condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em decreto.\r\nO projeto prev\u00ea a cess\u00e3o dos seguintes im\u00f3veis:\r\nI - Parque Municipal de Eventos Prefeito Dr. Ant\u00f4nio Teixeira dos Santos;\r\nII - Est\u00e1dio Municipal Cel. Erasmo Cabral;\r\nIII - Gin\u00e1sio Poliesportivo Dr. Alcides Renn\u00f3 Mendes;\r\nIV - Gin\u00e1sio Poliesportivo Municipal Jacques Bressler;\r\nV - Audit\u00f3rio da. Incubadora Municipal de Empresas Dona Sinh\u00e1 Moreira;\r\nVI - \u00e1rea institucional localizada \u00e0 Avenida Francisco Andrade Ribeiro;\r\nVII - Teatro de Arena Chico Carli;\r\nVIII - Cine Teatro Santa Rita;\r\nIX - pra\u00e7as do munic\u00edpio;\r\nX - outros espa\u00e7os p\u00fablicos indicados em decreto.\r\nEspero que esse projeto venha fomentar a realiza\u00e7\u00e3o de eventos culturais e\r\nesportivos no Munic\u00edpio, respeitando-se sempre os princ\u00edpios da impessoalidade e do\r\ninteresse p\u00fablico. Todavia, entendo que sejam necess\u00e1rias emendas ao projeto com as seguintes\r\nmat\u00e9rias:\r\n1) Os eventos devem passar por an\u00e1lises pr\u00e9vias dos Conselhos Municipais\r\npertinentes a cada evento, podendo ser liberados mediante pareceres dos respectivos\r\nConselhos.\r\n2) O permission\u00e1rio dever\u00e1 devolver o espa\u00e7o p\u00fablico nas mesmas condi\u00e7\u00f5es\r\nde conserva\u00e7\u00e3o e uso em que o recebeu, sob pena de multa estabelecida em decreto e\r\nressarcimento, em valores apurados pelo Munic\u00edpio, correspondentes aos danos\r\ncausados.\r\n3) O Prefeito ter\u00e1 at\u00e9 90 dias para regulamentar esta lei, devido \u00e0 complexidade\r\nde estudo de cada espa\u00e7o p\u00fablico, tendo-se em vista os variados impactos ambientais e\r\nde vizinhan\u00e7a e observadas as particularidades de cada im\u00f3vel e os eventos\r\ncorrespondentes.\r\n4) Esta lei n\u00e3o se aplica aos eventos n\u00e3o lucrativos.\r\nPor todos esses motivos, sou favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o deste projeto, com a\r\nemenda, em anexo.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/975/projetolei13a-2019parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-04-16T10:29:53.651849-03:00","materia":1831,"tipo":1}