{"id":991,"__str__":"Parecer - CFJL de 10/06/2019 por Aldo Ambr\u00f3sio Morelli","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/991","metadata":{},"nome":"CFJL","data":"2019-06-10","autor":"Aldo Ambr\u00f3sio Morelli","ementa":"Este projeto de lei visa conceder reajuste aos subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-\r\nPrefeito, da Procuradora Geral do Munic\u00edpio e de todos os Secret\u00e1rios Municipais de\r\nSanta Rita do Sapuca\u00ed/MG, apenas em \u00edndice correspondente \u00e0 infla\u00e7\u00e3o anual, em\r\ncumprimento ao art. 215 da Lei Org\u00e2nica Municipal:\r\nArt. 215. Os subs\u00eddios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais e\r\nVereadores, fixados nos termos do art. 29, V e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, poder\u00e3o ser\r\nrevistos anualmente, a partir de I' de janeiro de 2011.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O \u00edndice usado para revis\u00e3o geral anual ser\u00e1 o INPC (\u00edndice\r\nnacional de pre\u00e7os ao consumidor) ou outro \u00edndice que venha a substitui-lo.\r\n* Reda\u00e7\u00e3o da Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal n\u00b0 013/2010.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/991/projetolei19a-2019parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-06-11T09:52:45.222417-03:00","materia":1889,"tipo":1}