{"id":3331,"__str__":"Projeto de Lei (C\u00e2mara) n\u00ba 20 de 2024","link_detail_backend":"/materia/3331","metadata":{},"numero":20,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-05-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2024-05-20","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a garantia de vagas de estacionamento em frente a escolas, creches e unidades de sa\u00fade no Munic\u00edpio de Santa Rita do Sapuca\u00ed/MG para ve\u00edculos que estejam conduzindo pessoas com defici\u00eancia e com transtorno do espectro autista e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"Projeto de Lei nr. 20/2024 -  Art. 1\u00b0. O Poder P\u00fablico Municipal garantir\u00e1 a reserva de vagas de estacionamento em frente \u00e0s escolas, creches e unidades de sa\u00fade no Munic\u00edpio de Santa Rita do Sapuca\u00ed/MG para ve\u00edculos que estejam transportando pessoas com defici\u00eancia e com transtorno do espectro autista. Art. 2\u00b0. O Chefe do Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, prevendo inclusive: I - o n\u00famero m\u00ednimo de vagas de estacionamento em frente a cada escola, creche e unidade de sa\u00fade, visando atender a quantidade atualizada de usu\u00e1rios; II - a sinaliza\u00e7\u00e3o a ser adotada para a reserva das vagas; III - a forma a ser adotada para cadastrar os usu\u00e1rios e identificar os ve\u00edculos autorizados a utilizar as vagas reservadas; IV - a forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o para garantir o cumprimento desta lei.\r\n\r\nCAIXA N\u00ba 1072 - 2024","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/3331/projeto_de_lei_n_20a_-_2024_-_fabiana.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-02-18T15:21:31.815684-03:00","ip":"170.150.93.21","ultima_edicao":"2025-02-18T15:21:31.715155-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":57,"anexadas":[],"autores":[81]}