{"id":3771,"__str__":"Requerimento n\u00ba 47 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3771","metadata":{},"numero":47,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-06-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n\uf0b7 Qual Secretaria ou setor da Prefeitura Municipal \u00e9 o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da Lei n\u00ba 5.468/2022?\r\n\uf0b7 Desde a promulga\u00e7\u00e3o da lei em junho de 2022 at\u00e9 a presente data, quantas notifica\u00e7\u00f5es foram emitidas \u00e0s empresas (concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou terceirizadas) para sanar irregularidades, conforme o Art. 3\u00ba, inciso I, da referida lei?\r\n\uf0b7 Quantos Autos de Infra\u00e7\u00e3o foram efetivamente lavrados com base no descumprimento das notifica\u00e7\u00f5es? Solicita-se o envio de c\u00f3pia destes autos para an\u00e1lise.\r\n\uf0b7 Qual o valor total em multas que foram aplicadas \u00e0s empresas infratoras e qual o montante que foi efetivamente arrecadado pelo Munic\u00edpio em decorr\u00eancia dessas multas?\r\n\uf0b7 Existe um cronograma ou plano de a\u00e7\u00e3o por parte da Prefeitura para notificar sistematicamente as empresas e garantir a limpeza e o alinhamento da fia\u00e7\u00e3o em toda a cidade? Em caso positivo, solicita-se o envio de c\u00f3pia.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3771/47_-_fabio_-_cumprimento_da_lei_fios.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-06-13T15:26:28.089902-03:00","ip":"170.150.93.21","ultima_edicao":"2025-06-13T15:24:32.242385-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":57,"anexadas":[],"autores":[97]}