{"id":3082,"__str__":"Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) n\u00ba 2 de 2018 | Proposi\u00e7\u00e3o aprovada | 28/08/2018","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3082","metadata":{},"timestamp":"2018-09-27T10:46:24.928961-03:00","data_tramitacao":"2018-08-28","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto de lei tem a finalidade de alterar a Lei Complementar n\u00b0 4, de 15\r\nde setembro de 1994, com suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, principalmente com a cria\u00e7\u00e3o da\r\nSecretaria Municipal de Transporte, Tr\u00e2nsito e Mobilidade Urbana e a cria\u00e7\u00e3o de 16\r\ncargos de Encarregado do Setor de Limpeza P\u00fablica.\r\nA cria\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Transporte, Tr\u00e2nsito e Mobilidade\r\nUrbana, \u00f3rg\u00e3o que ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o das pol\u00edticas municipais do tr\u00e2nsito,\r\ndos transportes e da mobilidade urbana e o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias\r\nprevistas pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), tem como objetivos planejar,\r\norganizar, articular, coordenar e executar projetos que buscam melhorar o tr\u00e1fego de\r\nve\u00edculos na cidade, das concess\u00f5es e permiss\u00f5es do transporte p\u00fablico; gerenciar e\r\nfiscalizar o tr\u00e2nsito municipal e os dispositivos eletr\u00f4nicos, propondo altera\u00e7\u00f5es na sua\r\nlog\u00edstica e realizando a sinaliza\u00e7\u00e3o; o desenvolver de programas de educa\u00e7\u00e3o para o\r\ntr\u00e2nsito e realizar o gerenciarnento e a manuten\u00e7\u00e3o da frota municipal.\r\nA cria\u00e7\u00e3o da estrutura f\u00edsica da Secretaria Municipal de Transporte, Tr\u00e2nsito e\r\nMobilidade Urbana visa tornar-se autossustent\u00e1vel, pois permitir\u00e1 a municipaliza\u00e7\u00e3o do\r\ntr\u00e2nsito, assim aumentando o percentual de arrecada\u00e7\u00e3o de multas efetuadas no\r\nMunic\u00edpio.\r\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o dos 16 cargos de encarregados do setor de limpeza\r\np\u00fablica, o Munic\u00edpio ser\u00e1 dividido em 16 (dezesseis) setores, para facilitar a\r\ncoordena\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de limpeza p\u00fablica e melhorar a qualidade dos servi\u00e7os,\r\ndenominadas \u00c1reas de Atua\u00e7\u00e3o, onde cada \u00e1rea ter\u00e1 1 (um) Encarregado:\r\n\u00c1rea de Atua\u00e7\u00e3o 1: composta pelos seguintes Bairros: Eletr\u00f4nica, Jardim\r\nSanto Ant\u00f4nio e Monte Belo; \u00c1rea de Atua\u00e7\u00e3o 2: composta pelos seguintes Bairros: INATEL e F\u00e1tima;\r\n\u00c1rea de Atua\u00e7\u00e3o 3: composta pelos seguintes Bairros: Rua Nova e Vila das\r\nFontes;\r\n\u00c1rea de Atua\u00e7\u00e3o 4: composta pelos Bairros Fam\u00edlia Andrade e Por do Sol;\r\n\u00c1rea de Atua\u00e7\u00e3o 5: composta pelo Bairro Centro;\r\n\u00c1rea de Atua\u00e7\u00e3o 6: composta pelos seguintes Bairros: Fernandes e Jardim das\r\nPalmeiras;\r\n\u00c1rea de Atua\u00e7\u00e3o 7: composta pelos Bairros Oz\u00f3rio Machado e Maristela;\r\n\u00c1rea de Atua\u00e7\u00e3o 8: composta pelos seguintes Bairros: Novo Horizonte e Arco\r\nIris;\r\n\u00c1rea de Atua\u00e7\u00e3o 9: composta pelos Bairros Anchieta e Vila Oper\u00e1ria;\r\n\u00c1rea de Atua\u00e7\u00e3o 10: composta pelos seguintes Bairros: Loteamento do Vale e\r\nLoteamento do Vale II;  Pedro; e \u00c1rea de Atua\u00e7\u00e3o 11: composta pelos Bairros Jardim das Palmeiras e S\u00e3o\r\n\u00c1rea de Atua\u00e7\u00e3o 12: composta pelos Bairros Santana e Viana;\r\n\u00c1rea de Atua\u00e7\u00e3o 13: composta pelos Bairros da Zona Rural;\r\n\u00c1rea de Atua\u00e7\u00e3o 14: composta pelos Bairros da Zona Rural;\r\n\u00c1rea de Atua\u00e7\u00e3o 15: composta pelo Centro de Eventos;\r\n\u00c1rea de Atua\u00e7\u00e3o 16: composta pelo Centro de Eventos.\r\nOs demais cargos criados e extintos visam fazer a primeira estrutura\u00e7\u00e3o\r\nadministrativa, com o prop\u00f3sito de organizar e assegurar melhores servi\u00e7os p\u00fablicos\r\noferecidos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o santa-ritense.\r\nComo esseprojeto de lei acarretar\u00e1 aumento de despesas, foi\r\napresentadaestimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e declara\u00e7\u00e3o dos\r\nordenadores das despesas de que o referido aumento de despesas tem adequa\u00e7\u00e3o\r\nor\u00e7ament\u00e1ria e financeira, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.","data_fim_prazo":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"status":9,"materia":1652,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":4,"user":null}